2.A Refugiados: Da elegibilidade à chegada
A.4 Como são identificados os refugiados elegíveis para o patrocínio?
(iv) Como os Estados podem trabalhar com governos sub-federais para selecionar os refugiados?
Como fax o Canadá
No Canadá, certos elementos da imigração são responsabilidade partilhada entre o governo federal, as províncias e os territórios. Em conformidade com as suas obrigações internacionais e responsabilidades constitucionais, o governo federal do Canadá determina quais pessoas são elegíveis para proteção de refugiados e são admissíveis no Canadá (ver 2.A.1 e 2.A.6).
São aplicáveis disposições constitucionais específicas na Província do Quebec, que estabelece os seus próprios critérios na seleção dos refugiados para reassentamento. No entanto, o governo federal continua a ser responsável por assegurar-se de que os refugiados são elegíveis e admissíveis.
A Constituição Canadense divide os poderes legislativos entre duas ordens de governo: federal (questões de interesse nacional) e provincial (questões de interesse local). A seção 95 da Constituição do Canadá dá jurisdição concomitante em matéria de imigração aos governos federal e provincial, embora na prática, o governo federal é o principal responsável pela seleção e processamento de refugiados para reassentamento no Canadá. Muitos aspectos do reassentamento de refugiados (por exemplo, acesso a serviços como a educação ou a saúde) são da responsabilidade dos governos provinciais e territoriais do Canadá. São aplicáveis disposições constitucionais específicas na Província de Quebec, que é responsável pela seleção de refugiados para reassentamento no Quebec com base em encaminhamentos do Governo do Canadá.
Ao ser selecionados para reassentamento no Québec, os refugiados devem primeiro ser reconhecidos como elegíveis para proteção e admissíveis ao Canadá. O Canadá encaminha os refugiados aprovados ao Governo do Québec para fins de seleção. Os refugiados encaminhados para reassentamento no Québec devem preencher um formulário de requerimento chamado "Certificat de sélection du Québec" (CSQ - Certificado de Seleção do Québec). O requerimento é então avaliado pelo Québec com base em uma série de fatores, incluindo: proficiência linguística, relacionamento com o Québec (por exemplo, ter familiares que residem na província), e a experiência laboral.
Graças à responsabilidade compartilhada acerca do reassentamento de refugiados entre o Canadá e o Quebec, os dois governos estabelecem consultas regularmente através de mecanismos formais e trabalham de forma conjunta, particularmente em exercícios de planejamento anual para garantir que os recursos necessários sejam identificados e disponibilizados. Por exemplo, o Canadá deve assegurar que além de estar disponíveis para os refugiados destinados a outros locais no Canadá, os agentes consulares estejam disponíveis para avaliar a elegibilidade e admissibilidade do número de refugiados que o Québec se dispõe a receber em um determinado ano.